Conselho Municipal de Educação (CME/BH)
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O Conselho Municipal de Educação funciona no prédio da Secretaria Municipal de Educação, antiga sede da FAFICH/UFMG, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.
O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH - é orgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino - SME - política e administrativamente autônomo, tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre os temas de sua competência. Foi criado pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, que também instituiu o SME/BH com o objetivo de assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar na definição de diretrizes da educação no âmbito do sistema, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
Em Belo Horizonte o Sistema Municipal de Educação é composto por:
I - Instituições de ensino infantil, fundamental e médio mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - Órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Muncicipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Educação.