Câmara Municipal de Belo Horizonte
Endereço: Avenida dos Andradas, 3100 Bairro Santa Efigênia - Belo Horizonte, MG CEP 30260-900
Contato: Telefone: 31 3555-1122 | Fax: 31 3555-1460
 Site: www.cmbh.mg.gov.br
» Informar problema no anúncio

Veja mais Órgãos Municipais:

• Na Av. dos Andradas • No Bairro Sta. Efigênia • Em Belo Horizonte, MG
Descrição: A Câmara Municipal de Belo Horizonte tem como uma de suas prioridades atender a população considerando esses preceitos. Para tanto, promove ações de desenvolvimento e acompanhamento dos servidores na Câmara.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte composta por 41 vereadores também é responsável pela elaboração de:
•Emenda à Lei Orgânica;
•Resolução;
•Decreto Legislativo.

Dentre as várias atribuições da Câmara, destacam-se:
•Deliberar sobre o Orçamento Anual;
•Deliberar sobre o Plano Diretor;
•Julgar as contas do Município e apreciar os relatórios de execução dos planos de governo;
•Julgar e cassar o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador;
•Fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Secretário Municipal e do Vereador ;
•Sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
•Fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos públicos;
•Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Veja mais Órgãos Municipais:

• Centro de Ref. Especializado Assist. Social - CREAS Barreiro - R. Flávio Marques Lisboa - Barreiro • Conselho Distrital de Saúde - Nordeste - R. Ozanam - Ipiranga • Centro de Ref. de Assistência Social - CRAS Mariano de Abreu - R. Cinco de Janeiro - Mariano de Abreu • Gerência de Análise Técnico-Processual - GETP - Av. Afonso Pena - Cruzeiro • Gerência de Avaliação de Políticas Educacionais - GAPED - R. Carangola - Sto. Antônio • Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Providência - R. Arantina - Minaslândia • Gerência de Serviços de Transportes - GEST - Av. Pres. Juscelino Kubitschek - Coração Eucarístico • Gerência de Gestão de Documentação e Informações - GEGED - Av. Afonso Pena - Cruzeiro • Conselho Distrital de Saúde - Oeste - Av. Silva Lobo - Nova Granada • Conselho Distrital de Saúde - Pampulha - Av. Pres. Antonio Carlos - S. Luís