Conselho Tutelar - Regional Oeste
Endereço: Avenida Barão Homem de Melo , 382 Bairro Nova Granada - Belo Horizonte, MG CEP 30460-090
Contato: Telefone: 31 3277-7056 | Fax: 31 3277-7008
Site: www.portalpbh.pbh.gov.br
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Descrição: O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. É um dos órgãos municipais que compõe o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Ele tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ao ser informado de um caso, o Conselho Tutelar deve atuar para garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado, caso a violação já tenha acontecido.