Tribunal de Justiça Militar - 1ª e 2ª Instâncias
Endereço: Rua Tomaz Gonzaga, 686 Bairro Lourdes - Belo Horizonte, MG CEP 30180-140
Contato: Telefone: 31 3295-5080 | 3291-2975
 Site: www.tjm.mg.gov.br
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• Na R. Tomaz Gonzaga • No Bairro Lourdes • Em Belo Horizonte, MG
Descrição: A Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares praticados pelos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como os crimes cometidos por militares da reserva e reformados, nos casos especificados na legislação penal militar. Julga também o militar excluído (ex-militar) que tenha cometido crime militar, ainda naquela condição à época do fato.

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