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Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte
Descrição:
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, originariamente chamado de Conselho Municipal Antidrogas, foi criado pela Lei nº 8.806, de 6 de abril de 2004. No dia 22 de novembro de 2011 foi aprovado na Câmara Municipal de Belo Horizonte o projeto de Lei 557/2009 que altera a Lei 8.806/04 propondo novo nome e composição para adequar o Conselho à terminologia adotada no sistema nacional e garantir maior representatividade ao órgão.
O Conselho, entre outras atribuições, é responsável por propor políticas públicas sobre as drogas em consonância com as diretrizes federais e estaduais.
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