Conselho Municipal de Defesa Social - CMDS
Endereço: Rua Espírito Santo, 1439 Bairro Lourdes - Belo Horizonte, MG CEP 30160-031
Contato: Telefone: 31 3277- 4367
Site: www.portalpbh.pbh.gov.br
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Descrição: A Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial -SMSEG- foi criada pela Lei 8.620, de 18 de julho de 2003, para coordenar as políticas municipais na área de segurança, em conjunto com o Estado e a União, visando reduzir o índice de criminalidade em Belo Horizonte.

Compete à SMSEG, no âmbito das políticas de segurança no município, planejar a operacionalidade das políticas de segurança no âmbito do município, com vistas à redução da criminalidade. A SMSEG também viabiliza o entrosamento do Poder Público Municipal com os órgãos de segurança de outros níveis federativos que atuem em Belo Horizonte, entre outras atribuições.

Determina a lei que cabe à SMSEG financiar estudos e desenvolver projetos voltados à segurança e planejar a operacionalidade das políticas públicas de segurança social, em conjunto com órgãos municipais, visando à diminuição da criminalidade. Além disto, a Secretaria formula e aplica métodos preventivos para reduzir a violência e a sensação de insegurança, diretamente ou em colaboração com órgãos municipais.