Conselho Municipal de Saneamento de Belo Horizonte - COMUSA

Descrição: O COMUSA teve seu regimento interno aprovado pelo decreto 11.730/04. Segundo este decreto, são atribuições do COMUSA:

- regular, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento;
- estabelecer diretrizes,fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, incluindo aprovação da prestação de contas;
- aprovar o Plano Municipal de Saneamento fiscalizar sua implementação;
- apreciar e opinar sobre a composição de tarifas ou taxas incidentes sobre os serviços de saneamento, seus reajustes e revisões;
- fiscalizar a atuação dos órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços, inclusive atuando como instância de recurso à população e deliberando sobre conflitos com os concessionários ou prestadores de serviços;
- apreciar propostas de projetos de lei e programas de saneamento, inclusive aqueles referentes a convênios de cooperação ou contratos de concessão e de permissão dos serviços de saneamento;
- articular-se com os demais conselhos municipais cujas funções tenham interfaces com as ações de saneamento, notadamente os da área de saúde, meio ambiente e habitação;
- aprovar e publicar o relatório "Situação de Salubridade Ambiental do Município de Belo Horizonte".