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Conselho Tutelar - Regional Nordeste
Descrição:
O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. É um dos órgãos municipais que compõe o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Ele tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ao ser informado de um caso, o Conselho Tutelar deve atuar para garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado, caso a violação já tenha acontecido.
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